AREsp 2842703 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem prova documental
3. 3 deserção por não recolhimento do preparo e não saneamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento, sendo insuficiente a mera alegação de gratuidade sem prova documental; houve irregularidade no preparo e a parte não sanou o vício após intimação, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários quando aplicável.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conheço do recurso.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...