AREsp 2844891 - DECISAO

Não conhecimento do agravo porque o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas do STJ e o respectivo comprovante de pagamento, e a alegação de gratuidade de justiça não comprovada não afasta a deserção, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; adicionalmente, determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: JAQUES KLEIN; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 March 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Preparo, Honorários Advocatícios, Súmula 187/stj

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Parties

JAQUES KLEIN

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
2 Insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação
3 Efeito não retroativo de eventual deferimento posterior da gratuidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º