AREsp 2835081 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, nem foi apresentada comprovação da gratuidade; intimada para sanar a irregularidade, a parte deixou o prazo transcorrer in albis, de modo que o recurso não foi devidamente preparado, incidindo a deserção prevista na Súmula 187 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: JOSÉ ROBSON DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

JOSÉ ROBSON DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de recolhimento da guia de custas do STJ e do comprovante de pagamento
  2. 2 Insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação
  3. 3 Necessidade de certidão do Tribunal de origem ou cópia integral dos autos para comprovar deferimento da gratuidade

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, nem foi apresentada comprovação da gratuidade; intimada para sanar a irregularidade, a parte deixou o prazo transcorrer in albis, de modo que o recurso não foi devidamente preparado, incidindo a deserção prevista na Súmula 187 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...