AREsp 2813391 - DECISAO

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Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação do acórdão paradigma em razão da afetação da questão ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1178/STJ), com fundamento no art. 256-L, I, do RISTJ e nos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, do CPC; após o pronunciamento desta Corte, o recurso deverá ser analisado nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: FATIMA CRISTINA DOS SANTOS SILVA DO PLANALTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Suspenso
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Ação Monitória
Processo Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Recursos Repetitivos Afetação De Tema Ação Monitória

Case Brief

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Parties

FATIMA CRISTINA DOS SANTOS SILVA DO PLANALTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Suspenso

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural
  2. 2 Suspensão do recurso em razão da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1178/STJ)

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação do acórdão paradigma em razão da afetação da questão ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1178/STJ), com fundamento no art. 256-L, I, do RISTJ e nos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, do CPC; após o pronunciamento desta Corte, o recurso deverá ser analisado nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, do CPC.
  • Após o pronunciamento desta Corte, o recurso especial deve ser analisado nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.