AREsp 2807360 - DECISAO
Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a decisão que indeferiu a gratuidade judicial estava lastreada em elementos fático-probatórios (ausência de prova atualizada da alteração da situação econômica e decisão anterior apontando saldo em contas), e o reexame desses fatos e provas é vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Agravante/recorrente: RENATO MANSUR CAMIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Preparo, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Case Brief
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Parties
RENATO MANSUR CAMIS
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Concessão de gratuidade de justiça
- 2 Comprovação da hipossuficiência financeira
- 3 Obrigatoriedade de prova atualizada para alteração de decisão sobre gratuidade
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a decisão que indeferiu a gratuidade judicial estava lastreada em elementos fático-probatórios (ausência de prova atualizada da alteração da situação econômica e decisão anterior apontando saldo em contas), e o reexame desses fatos e provas é vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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