AREsp 2821619 - DECISAO

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Embora tenha havido equívoco inicial quanto à forma de intimação, a parte recorrente foi regularmente intimada na instância especial para sanar irregularidades de preparo e representação e deixou transcorrer o prazo sem regularizar. Assim, ante a ausência de regularização do Recurso Especial, incide a aplicação das Súmulas 115 e 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GABRIEL VICTOR DE ARAUJO COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Direito Processual Tributário Gratuidade De Justiça Preparo Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

GABRIEL VICTOR DE ARAUJO COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de intimação para comprovar hipossuficiência antes de indeferimento da gratuidade
  2. 2 Oportunidade de regularização do preparo após indeferimento da gratuidade conforme art. 99, §7º e art. 101, §2º do CPC
  3. 3 Irregularidade na representação processual por falta de procuração/cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

Embora tenha havido equívoco inicial quanto à forma de intimação, a parte recorrente foi regularmente intimada na instância especial para sanar irregularidades de preparo e representação e deixou transcorrer o prazo sem regularizar. Assim, ante a ausência de regularização do Recurso Especial, incide a aplicação das Súmulas 115 e 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...