AREsp 2784187 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o recurso especial foi protocolado sem comprovação do preparo e a jurisprudência do STJ impõe guia e comprovante sob pena de deserção; não houve demonstração do direito à gratuidade pelo advogado nem pedido expresso em favor do patrono; a parte não sanou o vício após intimação; e eventual concessão da gratuidade agora não retroagiria para isentar custos anteriores, de modo que a decisão de declarar o recurso deserto e rejeitar os embargos se mantém.
- Parties
- Embargante: ALDO ADAO; Embargante: CARLOS ALBERTO DE ARAUJO; Embargante: CLAUDIO ROSA DA COSTA; Embargante: DANIELE SARAIVA QUINTELLA VIEIRA; Embargante: ISABEL ATALIBA DE ARAUJO; Embargante: LUIZ CARLOS JOSE AMADO; Embargante: MARIA DO CARMO PINTO SIMOES; Embargante: RAIMUNDO NONATO ERNESTO DA FROTA; Embargante: SUELI MACIEL FIRMINO JOSE AMADO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 March 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Embargos de Declaração rejeitados; recurso especial declarado deserto.
- Legal Topics
- Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ALDO ADAO
Embargante
CARLOS ALBERTO DE ARAUJO
Embargante
CLAUDIO ROSA DA COSTA
Embargante
DANIELE SARAIVA QUINTELLA VIEIRA
Embargante
ISABEL ATALIBA DE ARAUJO
Embargante
LUIZ CARLOS JOSE AMADO
Embargante
MARIA DO CARMO PINTO SIMOES
Embargante
RAIMUNDO NONATO ERNESTO DA FROTA
Embargante
SUELI MACIEL FIRMINO JOSE AMADO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 aplicação do art. 99, §5º, do CPC quanto à necessidade de demonstração de hipossuficiência do advogado
- 2 deserção do recurso por ausência de guia e comprovante de preparo
- 3 alcance da gratuidade de justiça em relação ao advogado
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o recurso especial foi protocolado sem comprovação do preparo e a jurisprudência do STJ impõe guia e comprovante sob pena de deserção; não houve demonstração do direito à gratuidade pelo advogado nem pedido expresso em favor do patrono; a parte não sanou o vício após intimação; e eventual concessão da gratuidade agora não retroagiria para isentar custos anteriores, de modo que a decisão de declarar o recurso deserto e rejeitar os embargos se mantém.
Court Disposition
Embargos de Declaração rejeitados; recurso especial declarado deserto.
Orders
- Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
- Recurso especial julgado deserto.
Full Case Text
Judgment text and source record
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