AREsp 2834495 - DECISAO

AREsp 2834495 - DECISAO

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, porquanto a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e não é cabível Recurso Especial fundado em dispositivo de lei federal revogado (art. 4º da Lei n. 1.060/1950).

Parties
Agravante: ADIR BERGOLI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Assistência Judiciária Gratuita, Hipossuficiência, Revogação Da Lei N. 1.060/1950, Súmula 7 STJ, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Gratuidade De Justiça Assistência Judiciária Gratuita Hipossuficiência Revogação Da Lei N. 1.060/1950 Súmula 7 STJ Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ADIR BERGOLI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 valoração da prova documental e declaração de imposto de renda
  3. 3 aplicação de critérios objetivos (cinco salários mínimos) versus avaliação concreta da capacidade econômica

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, porquanto a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e não é cabível Recurso Especial fundado em dispositivo de lei federal revogado (art. 4º da Lei n. 1.060/1950).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.