AREsp 2831285 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o agravante não comprovou mudança em sua situação econômico-financeira desde o anterior indeferimento da gratuidade de justiça, exigindo-se prova da piora das condições; além disso, não ficou demonstrada similitude fática suficiente com o acórdão apontado como paradigma para configurar dissídio jurisprudencial, e a análise pretendida exigiria reexame de matéria fática-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: HÉLCIO MARTINS VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Preparo Recursal, Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Preparo Recursal Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

HÉLCIO MARTINS VIANA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve comprovação de hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 Se há dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do Recurso Especial (art. 105, III, alínea c, CF/88)
  3. 3 Se é possível reexaminar matéria fático-probatória em Recurso Especial à luz da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o agravante não comprovou mudança em sua situação econômico-financeira desde o anterior indeferimento da gratuidade de justiça, exigindo-se prova da piora das condições; além disso, não ficou demonstrada similitude fática suficiente com o acórdão apontado como paradigma para configurar dissídio jurisprudencial, e a análise pretendida exigiria reexame de matéria fática-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.