AREsp 2829232 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), e porque não é possível fundamentar Recurso Especial em dispositivo de lei federal revogado (art. 2º da Lei n. 1.060/1950). Além disso, o tribunal a quo concluiu pela preclusão pela ausência de impugnação tempestiva e pela extinção do feito por não recolhimento de custas, fundamentos não efetivamente atacados no recurso especial.

Parties
Agravante: BRUNO DE LIMA LUZ; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Revogação Do Benefício, Custas Processuais, Preclusão, Súmula 284/stf, Art. 99, § 2º Do CPC, Art. 2º Da Lei N. 1.060/1950
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais Assistência Judiciária Gratuidade De Justiça Revogação Do Benefício Custas Processuais Preclusão +3 more

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Parties

BRUNO DE LIMA LUZ

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por revogação da gratuidade sem intimação para manifestação
  2. 2 aplicabilidade do art. 2º da Lei n. 1.060/1950
  3. 3 dever de conceder gratuidade quando demonstrada hipossuficiência (art. 99 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), e porque não é possível fundamentar Recurso Especial em dispositivo de lei federal revogado (art. 2º da Lei n. 1.060/1950). Além disso, o tribunal a quo concluiu pela preclusão pela ausência de impugnação tempestiva e pela extinção do feito por não recolhimento de custas, fundamentos não efetivamente atacados no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.