AREsp 2829413 - DECISAO

AREsp 2829413 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1.178/STJ, relativa à legitimidade de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência no pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99, § 2º, do CPC), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, sendo possível o posterior reencaminhamento ao STJ na forma do art. 1.041, § 2º, do CPC/2015; a recorribilidade desta decisão é limitada à demonstração de distinguishing, nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC, e incidentes manifestamente improcedentes ou...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1.178/stj); Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância dos arts. 1.036, 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Temas Repetitivos, Procedimento De Afetação E Conformação De Recursos (arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015)
Processo Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Temas Repetitivos Procedimento De Afetação E Conformação De Recursos (arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1.178/stj); Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, à luz dos arts. 98 e 99, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1.178/STJ, relativa à legitimidade de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência no pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99, § 2º, do CPC), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, sendo possível o posterior reencaminhamento ao STJ na forma do art. 1.041, § 2º, do CPC/2015; a recorribilidade desta decisão é limitada à demonstração de distinguishing, nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC, e incidentes manifestamente improcedentes ou...

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância dos arts. 1.036, 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
  • Observar, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015