AREsp 2830953 - DECISAO

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Não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido; dessa forma, conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante: PAULO AUGUSTO GENTA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Honorários Periciais, Prequestionamento, Recurso Especial, Retroatividade Da Gratuidade
Processo Civil Gratuidade De Justiça Honorários Periciais Prequestionamento Recurso Especial Retroatividade Da Gratuidade

Case Brief

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Parties

PAULO AUGUSTO GENTA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 retroatividade da gratuidade de justiça para abranger honorários periciais
  2. 2 prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial
  3. 3 comprovação de hipossuficiência financeira e seu efeito sobre custas processuais

Ratio Decidendi

Não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido; dessa forma, conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.