AREsp 2842312 - DECISAO

AREsp 2842312 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria constitucional suscitada é de competência do Supremo Tribunal Federal, não houve prequestionamento da tese pretendida e a revisão da decisão de indeferimento da gratuidade implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento na ausência de comprovação da hipossuficiência após cientificação.

Parties
Agravante/recorrente: TVM TRANSPORTES VERDEMAR LTDA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Deserção, Reexame De Prova, Competência Constitucional
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Prequestionamento Cerceamento De Defesa Deserção Reexame De Prova Competência Constitucional

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Parties

TVM TRANSPORTES VERDEMAR LTDA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 369 do CPC
  2. 2 Alegada violação do art. 5º, inciso LV, da CF (cerceamento de defesa)
  3. 3 Prequestionamento não ocorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria constitucional suscitada é de competência do Supremo Tribunal Federal, não houve prequestionamento da tese pretendida e a revisão da decisão de indeferimento da gratuidade implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento na ausência de comprovação da hipossuficiência após cientificação.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.