AREsp 2841795 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente foi considerado deserto por não comprovar o recolhimento do preparo, nos termos da Súmula 187 do STJ; houve ainda observação de que foi equivocado novo ato de intimação do Tribunal para comprovação do preparo em razão da vedação do art. 1.007, §5º do CPC; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MIGUEL FERNANDO DE MATTOS MEDINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Deserção Do Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Intimação, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Procedimento Perante O Superior Tribunal De Justiça Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Deserção Do Recurso Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Intimação +1 more

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Parties

MIGUEL FERNANDO DE MATTOS MEDINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 recolhimento do preparo
  2. 2 pedido de gratuidade de justiça indeferido
  3. 3 deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente foi considerado deserto por não comprovar o recolhimento do preparo, nos termos da Súmula 187 do STJ; houve ainda observação de que foi equivocado novo ato de intimação do Tribunal para comprovação do preparo em razão da vedação do art. 1.007, §5º do CPC; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça