AREsp 2363640 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a recorrente não comprovou a hipossuficiência necessária para concessão da gratuidade de justiça, e o Superior Tribunal de Justiça não pode reexaminar o conjunto fático‑probatório da instância originária em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SAVIPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Administrativo Gratuidade De Justiça Pessoa Jurídica Hipossuficiência Súmula 481/stj Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

SAVIPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação da hipossuficiência
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a recorrente não comprovou a hipossuficiência necessária para concessão da gratuidade de justiça, e o Superior Tribunal de Justiça não pode reexaminar o conjunto fático‑probatório da instância originária em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça.