AREsp 2835039 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi previamente examinada pela corte de origem nos termos pretendidos (falta de prequestionamento) e o manejo do recurso demandaria reexame de prova e quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, não foi demonstrado cotejo analítico apto a caracterizar dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente/agravante: HÉLIO HIROSHI TAKAUTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

HÉLIO HIROSHI TAKAUTI

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presunção sobre renda para concessão de justiça gratuita versus análise do contexto fático-probatório
  2. 2 Prequestionamento da tese recursal
  3. 3 Dissídio jurisprudencial e requisito de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi previamente examinada pela corte de origem nos termos pretendidos (falta de prequestionamento) e o manejo do recurso demandaria reexame de prova e quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, não foi demonstrado cotejo analítico apto a caracterizar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.