AREsp 2703636 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice relativo à Súmula 7/STJ), e porque o pedido de gratuidade formulado nesta fase não retroage para eximir de encargos processuais anteriores; ademais, não se demonstrou hipótese de cabimento de honorários recursais por ausência de condenação desde a origem.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PUBLICAS NO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Efeito Ex Nunc, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação De Todos Os Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Gratuidade De Justiça Efeito Ex Nunc Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação De Todos Os Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Recursais Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PUBLICAS NO DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Pedido de gratuidade da justiça formulado em fase recursal e seus efeitos
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários recursais somente se houver condenação em honorários desde a origem do processo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice relativo à Súmula 7/STJ), e porque o pedido de gratuidade formulado nesta fase não retroage para eximir de encargos processuais anteriores; ademais, não se demonstrou hipótese de cabimento de honorários recursais por ausência de condenação desde a origem.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial