AREsp 2839139 - DECISAO

A decisão considerou inexistente omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida; o recurso foi declarado deserto por não ter sido instruído com guia de custas e comprovante de pagamento; o deferimento anterior de gratuidade foi apenas para o agravo de instrumento e pedido posterior não retroage para cobrir atos processuais anteriores, conforme jurisprudência e Súmula 187 do STJ, razão pela qual foram rejeitados os embargos de declaração.

Parties: Embargante: WILLIAM ELIZEU DANIGNO PIEROZAN; Embargante: WILTON JOSE DANIGNO PIEROZAN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 March 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics: Gratuidade De Justiça, Deserção, Preparo, Intimação, Preclusão, Embargos De Declaração, Súmula 187, Multa Por Embargos Protelatórios

Processual Civil Gratuidade De Justiça Deserção Preparo Intimação Preclusão Embargos De Declaração Súmula 187 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WILLIAM ELIZEU DANIGNO PIEROZAN

Embargante

WILTON JOSE DANIGNO PIEROZAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Deserção por ausência de recolhimento do preparo
2 Efeito retroativo da concessão da gratuidade de justiça
3 Obrigação de o relator apreciar pedido de gratuidade antes de decretar deserção

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa