AREsp 2793769 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ), sendo o recurso manifestamente inadmissível, o que autorizou a imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Parties
Agravante: ALIETE GOMES JUNQUEIRA; Agravada: SOLARTECNO ENERGIA SOLAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Recursal, Multa Art. 1.021, §4º, Cpc/15
Processual Civil Gratuidade De Justiça Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissibilidade Recursal Multa Art. 1.021, §4º, Cpc/15

Case Brief

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Parties

ALIETE GOMES JUNQUEIRA

Agravante

SOLARTECNO ENERGIA SOLAR LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Possibilidade de não conhecimento do agravo interno e imposição de multa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ), sendo o recurso manifestamente inadmissível, o que autorizou a imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
  • Fixar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/15