AREsp 2842622 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável em Recurso Especial em razão da Súmula 7 do STJ; além disso, o tribunal a quo considerou demonstrada capacidade econômica da agravante com base nos documentos acostados (movimentação bancária superior a R$ 780.000,00).

Parties
Agravante: COLEPAV AMBIENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Hipossuficiência, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Hipossuficiência Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

COLEPAV AMBIENTAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 reexame de prova fático-probatória em Recurso Especial
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial diante de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável em Recurso Especial em razão da Súmula 7 do STJ; além disso, o tribunal a quo considerou demonstrada capacidade econômica da agravante com base nos documentos acostados (movimentação bancária superior a R$ 780.000,00).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.