AREsp 2807089 - DECISAO
Não conheço do recurso por deserção em razão da não demonstração do recolhimento das custas ao STJ e pela não regularização do preparo após nova intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Agravante: LUCIANE CORTEZAO LIBRAN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Intimação, Admissibilidade
Case Brief
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Parties
LUCIANE CORTEZAO LIBRAN
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
- 2 Pedido de gratuidade de justiça sem comprovação da hipossuficiência
- 3 Obrigação de intimação nos termos do art. 99, § 2º do CPC antes de indeferir a gratuidade
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso por deserção em razão da não demonstração do recolhimento das custas ao STJ e pela não regularização do preparo após nova intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação
Full Case Text
Judgment text and source record
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