AREsp 2855133 - DECISAO

AREsp 2855133 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC) e porque o recolhimento das custas tornou prejudicado o pedido de gratuidade de justiça; por esses motivos, não se conhece do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC, e houve majoração dos honorários em R$ 400,00.

Parties
Agravante: PORTOCRED S. A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Autora: CARLA CIBELE CHAROPEN SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 489 CPC, Art. 1.022 CPC, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7/stj Art. 489 CPC +2 more

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Parties

PORTOCRED S. A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

CARLA CIBELE CHAROPEN SAMPAIO

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 pedido de gratuidade de justiça e compatibilidade com recolhimento do preparo
  2. 2 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 inaplicabilidade/Aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC) e porque o recolhimento das custas tornou prejudicado o pedido de gratuidade de justiça; por esses motivos, não se conhece do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC, e houve majoração dos honorários em R$ 400,00.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Indeferido o pedido de suspensão dos autos
  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC