AREsp 2661474 - ACORDAO

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Mantida a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, porquanto (i) não houve omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15; (ii) a revogação da gratuidade de justiça pela instância a quo se apoiou na insuficiência probatória acerca da hipossuficiência da pessoa jurídica, matéria cuja reanálise demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) o recurso especial também padeceu de deficiência por não indicar quais dispositivos legais teriam sido violados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: MASSA FALIDA DE SCHAHIN ENGENHARIA S.A; Agravada: PETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência Da Pessoa Jurídica, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/15), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Deficiência Recursal Por Falta De Indicação De Dispositivo Legal (súmula 284/stf)
Processo Civil Direito Contratual Direito Empresarial Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Da Pessoa Jurídica Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/15) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Deficiência Recursal Por Falta De Indicação De Dispositivo Legal (súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

MASSA FALIDA DE SCHAHIN ENGENHARIA S.A

Agravante

PETROBRÁS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 (alegada omissão/falta de fundamentação)
  2. 2 concessão e revogação da gratuidade de justiça para pessoa jurídica e ônus da prova
  3. 3 limitação recursal quanto ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, porquanto (i) não houve omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15; (ii) a revogação da gratuidade de justiça pela instância a quo se apoiou na insuficiência probatória acerca da hipossuficiência da pessoa jurídica, matéria cuja reanálise demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) o recurso especial também padeceu de deficiência por não indicar quais dispositivos legais teriam sido violados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.