AREsp 2706712 - ACORDAO

AREsp 2706712 - ACORDAO

Agravo interno desprovido porque a recorrente não comprovou o recolhimento do preparo após indeferimento do pedido de gratuidade no prazo fixado (incidência da Súmula 83/STJ); a modificação dessa decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado na instância especial (Súmula 7/STJ); e não houve prequestionamento sobre pedido de diferimento/parcelamento das custas, o que impede análise (Súmulas 211/STJ e 282/STF).

Parties
Agravante: MARISELMA MARQUES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Deserção, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Deserção Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARISELMA MARQUES COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Deserção do recurso por não comprovação do preparo após indeferimento do pedido de gratuidade
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na instância especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento quanto ao pedido de diferimento/parcelamento das custas impede admissão do recurso

Ratio Decidendi

Agravo interno desprovido porque a recorrente não comprovou o recolhimento do preparo após indeferimento do pedido de gratuidade no prazo fixado (incidência da Súmula 83/STJ); a modificação dessa decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado na instância especial (Súmula 7/STJ); e não houve prequestionamento sobre pedido de diferimento/parcelamento das custas, o que impede análise (Súmulas 211/STJ e 282/STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.