AREsp 2610558 - ACORDAO

AREsp 2610558 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos autos, o Tribunal de origem fez valoração fático-probatória concluindo pela inexistência de hipossuficiência (com fundamento na declaração de imposto de renda e no patrimônio declarado), e tal reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, mantida a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: GILSON JOSE DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial / Agravo De Instrumento) / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento
Processo Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Súmula 7/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GILSON JOSE DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial / Agravo De Instrumento) / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação da hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça
  3. 3 valoração de provas nos autos quanto ao pedido de justiça gratuita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos autos, o Tribunal de origem fez valoração fático-probatória concluindo pela inexistência de hipossuficiência (com fundamento na declaração de imposto de renda e no patrimônio declarado), e tal reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, mantida a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.