AREsp 2640413 - DECISAO

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O recurso especial trata de tema afetado à sistemática de recursos repetitivos (Tema n. 1.178), razão pela qual os autos devem ser restituídos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados e para que o tribunal exerça o juízo de retratação/conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, conforme art. 256-L do RISTJ; tal ato de restituição/ sobrestamento não é decisório e é irrecorrível.

Parties
Recorrente: GENIE HILDE TREBITZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Restituídos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Nos Termos Da Sistemática De Recursos Repetitivos
Outcome
autos restituídos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.178) e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Restituição Dos Autos
Processo Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Recursos Repetitivos Sobrestamento Restituição Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GENIE HILDE TREBITZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Restituídos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Nos Termos Da Sistemática De Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência no pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99, § 2º, do CPC)
  2. 2 se o Tribunal de origem enfrentou todos os argumentos e observou jurisprudência invocada (arts. 489, 1.022, 926 do CPC)
  3. 3 possibilidade de reavaliação de provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial trata de tema afetado à sistemática de recursos repetitivos (Tema n. 1.178), razão pela qual os autos devem ser restituídos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados e para que o tribunal exerça o juízo de retratação/conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, conforme art. 256-L do RISTJ; tal ato de restituição/ sobrestamento não é decisório e é irrecorrível.

Court Disposition

autos restituídos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.178) e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Orders

  • Restituição dos autos ao Tribunal de origem
  • Autos sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.178)