AREsp 2839760 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a análise sobre a existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado em Recurso Especial pela Súmula n. 7 do STJ); o tribunal a quo considerou relevante o depósito judicial superior a R$ 34.000.000,00 e a jurisprudência que afasta a concessão automática da benesse em razão apenas da recuperação ou falência.

Parties
Agravante/recorrente: BASE ENGENHARIA E SERVICOS DE PETROLEO E GAS S.A. FALIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Falimentar Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

BASE ENGENHARIA E SERVICOS DE PETROLEO E GAS S.A. FALIDO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a situação econômica da massa falida (ativo reduzido em relação ao passivo) configura hipossuficiência para fins de concessão da gratuidade de justiça (art. 98 do CPC)
  2. 2 Se a existência de depósito judicial e de ativos arrecadados impede a concessão da gratuidade de justiça à massa falida
  3. 3 Se o reexame do acervo fático-probatório acerca da hipossuficiência é viável em Recurso Especial diante da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a análise sobre a existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado em Recurso Especial pela Súmula n. 7 do STJ); o tribunal a quo considerou relevante o depósito judicial superior a R$ 34.000.000,00 e a jurisprudência que afasta a concessão automática da benesse em razão apenas da recuperação ou falência.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.