REsp 2179671 - DECISAO

REsp 2179671 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu haver omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, anulando o acórdão dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos e enfrentamento da questão relativa ao alcance do art. 98 do CPC quanto às multas processuais.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos À Origem)
Outcome
Provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Multas Processuais, Penhora Eletrônica, Litigância De Má Fé
Processo Civil Previdenciário Gratuidade De Justiça Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Multas Processuais Penhora Eletrônica Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos À Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 98, § 4º, do CPC afasta as multas processuais da proteção da gratuidade de justiça
  2. 2 Se houve omissão por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, por não se manifestar sobre a questão suscitada

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu haver omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, anulando o acórdão dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos e enfrentamento da questão relativa ao alcance do art. 98 do CPC quanto às multas processuais.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.

Orders

  • Anula-se o acórdão dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente