AREsp 2849979 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a apelação foi considerada deserta em razão do não recolhimento do preparo, as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos.

Parties
Agravante: LUCAS BRITO JORGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Preparo, Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Súmula 284/stf
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Parties

LUCAS BRITO JORGE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presunção de hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça à pessoa física
  2. 2 Indeferimento do benefício da gratuidade de justiça e interpretação dos arts. 98 e 99, §2º, do CPC
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e exigência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a apelação foi considerada deserta em razão do não recolhimento do preparo, as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.