AREsp 2860971 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para deferir o pedido de gratuidade de justiça, por inexistirem no acórdão do Tribunal de origem elementos capazes de infirmar a presunção relativa de hipossuficiência; quanto à alegada violação ao art. 5º, LV, a via do recurso especial é inadequada para exame de ofensa constitucional.

Parties
Agravante/recorrente: ANDRÉ LUIZ HORTA SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão Monocrática
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para deferir o pedido de gratuidade de justiça ao ora agravante.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Assistência Judiciária, Hipossuficiência, Presunção Juris Tantum, Indeferimento/revogação De Gratuidade
Processo Civil Direito Constitucional Assistência Judiciária Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Presunção Juris Tantum Indeferimento/revogação De Gratuidade

Case Brief

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Parties

ANDRÉ LUIZ HORTA SANTOS PEREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indeferimento ou revogação da gratuidade de justiça quando houver elementos que infirmem a hipossuficiência
  2. 2 Inadequação do recurso especial para exame de alegada ofensa a dispositivo constitucional
  3. 3 Aplicação da presunção juris tantum prevista no art. 4º da Lei nº 1.060/50

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para deferir o pedido de gratuidade de justiça, por inexistirem no acórdão do Tribunal de origem elementos capazes de infirmar a presunção relativa de hipossuficiência; quanto à alegada violação ao art. 5º, LV, a via do recurso especial é inadequada para exame de ofensa constitucional.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para deferir o pedido de gratuidade de justiça ao ora agravante.

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para deferir o pedido de gratuidade de justiça ao ora agravante.
  • Publique-se.