AREsp 2690711 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido e porque a modificação do entendimento recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória (impedido pela Súmula 7/STJ); ademais, não cabe recurso especial fundado em alegada violação de súmula (Súmula 518/STJ) e faltou observância das exigências formais para conhecimento do especial, inclusive quanto à indicação de dispositivo federal (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: STYLO EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso negado.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas, Cotejo Analítico, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj, Súmula 518/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Gratuidade De Justiça Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas Cotejo Analítico Súmula 7/stj Súmula 481/stj Súmula 518/stj +1 more

Case Brief

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Parties

STYLO EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica e prova da hipossuficiência
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ vedando o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 admissibilidade de recurso especial por dissídio jurisprudencial e exigência do cotejo analítico (art. 1.019 do CPC/15 e art. 255, §§1º e 2º, do RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido e porque a modificação do entendimento recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória (impedido pela Súmula 7/STJ); ademais, não cabe recurso especial fundado em alegada violação de súmula (Súmula 518/STJ) e faltou observância das exigências formais para conhecimento do especial, inclusive quanto à indicação de dispositivo federal (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso negado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.