AREsp 2230728 - DECISAO

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Por afetar a mesma controvérsia submetida ao Tema 1.178/STJ e ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, o recurso deve ser devolvido ao Tribunal de origem e permanecer suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se em seguida o procedimento previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; a decisão de afetação tem recorribilidade limitada e incidência de penalidades para atos protelatórios conforme os dispositivos citados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas; observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Tema Repetitivo (tema 1.178/stj), Procedimento Dos Arts. 1.039 1.041 Do Cpc/2015, Suspensão De Recursos, Juízo De Conformação
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Tema Repetitivo (tema 1.178/stj) Procedimento Dos Arts. 1.039 1.041 Do Cpc/2015 Suspensão De Recursos Juízo De Conformação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, à luz dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil (Tema 1.178/STJ)

Ratio Decidendi

Por afetar a mesma controvérsia submetida ao Tema 1.178/STJ e ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, o recurso deve ser devolvido ao Tribunal de origem e permanecer suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se em seguida o procedimento previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; a decisão de afetação tem recorribilidade limitada e incidência de penalidades para atos protelatórios conforme os dispositivos citados.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas; observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determine-se que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015