Rcl 48782 - DECISAO

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A reclamação é manifestamente inadmissível porque não há decisão desta Corte cuja autoridade esteja sendo desrespeitada nem usurpação de competência pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; ademais, a reclamação não se presta como sucedâneo recursal para discutir indeferimento de gratuidade de justiça, razão pela qual o pedido não é conhecido.

Parties
Reclamante: NEMR AL KADRI (NEMR); Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Indeferida Liminarmente (não Conheço Do Pedido)
Outcome
NÃO CONHEÇO DO PEDIDO
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Reclamação, Acesso À Justiça, Assistência Jurídica Gratuita, Competência, Autoridade De Decisões
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Reclamação Acesso À Justiça Assistência Jurídica Gratuita Competência Autoridade De Decisões

Case Brief

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Parties

NEMR AL KADRI (NEMR)

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Indeferida Liminarmente (não Conheço Do Pedido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional para preservar a autoridade de decisões do STJ
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 verificação de usurpação de competência

Ratio Decidendi

A reclamação é manifestamente inadmissível porque não há decisão desta Corte cuja autoridade esteja sendo desrespeitada nem usurpação de competência pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; ademais, a reclamação não se presta como sucedâneo recursal para discutir indeferimento de gratuidade de justiça, razão pela qual o pedido não é conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO PEDIDO

Orders

  • Não conheço do pedido formulado na presente reclamação.
  • Publique-se.