AREsp 2758532 - ACORDAO

AREsp 2758532 - ACORDAO

Como o pedido de gratuidade de justiça foi indeferido e a agravante, devidamente intimada para regularizar o preparo nos termos do art. 99, § 7º, do CPC, não juntou a guia de recolhimento da União (GRU) com o comprovante de pagamento no ato de interposição, aplica-se a Súmula 187/STJ e a jurisprudência que exige a comprovação material do preparo, acarretando a deserção e justificando a manutenção da decisão de inadmissão; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MICKAELA ANTONY DANTAS BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Intimação, Súmula 187/stj, Guia De Recolhimento Da União (gru)
Processual Civil Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Intimação Súmula 187/stj Guia De Recolhimento Da União (gru)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MICKAELA ANTONY DANTAS BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 187/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada da GRU e comprovante de pagamento no ato de interposição do recurso especial
  3. 3 Efeitos da inércia após intimação para regularização do preparo (deserção)

Ratio Decidendi

Como o pedido de gratuidade de justiça foi indeferido e a agravante, devidamente intimada para regularizar o preparo nos termos do art. 99, § 7º, do CPC, não juntou a guia de recolhimento da União (GRU) com o comprovante de pagamento no ato de interposição, aplica-se a Súmula 187/STJ e a jurisprudência que exige a comprovação material do preparo, acarretando a deserção e justificando a manutenção da decisão de inadmissão; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.