AREsp 2843803 - DECISAO

AREsp 2843803 - DECISAO

Por ausência de fundamentação adequada (uso genérico de 'arts. 98 e seguintes' e falta de indicação precisa dos dispositivos supostamente violados) incide a Súmula 284/STF, e porquanto a análise do direito à gratuidade de justiça demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), o Recurso Especial não foi conhecido; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso e majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/apelante: AMELIA MARIA FAGUNDES VUORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Honorários Advocatícios

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Parties

AMELIA MARIA FAGUNDES VUORI

Recorrente/apelante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 98 e seguintes do CPC e art. 342 do CPC alegada pelo recorrente
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF em razão de indicação genérica 'e seguintes'
  3. 3 Inviabilidade de reexame de prova em Recurso Especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por ausência de fundamentação adequada (uso genérico de 'arts. 98 e seguintes' e falta de indicação precisa dos dispositivos supostamente violados) incide a Súmula 284/STF, e porquanto a análise do direito à gratuidade de justiça demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), o Recurso Especial não foi conhecido; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso e majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.