AREsp 2744929 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem adequadamente aplicou o entendimento do STJ de que a extinção do processo sem resolução do mérito, fundada nos arts. 290 e 485, IV, do CPC/15, em razão do não recolhimento das custas iniciais, não enseja a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais; assim, não houve omissão ou violação dos dispositivos apontados e incide a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: Município de Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Manejado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Da Cf) / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Cancelamento Da Distribuição, Honorários Sucumbenciais, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Processo Civil Direito Tributário Gratuidade De Justiça Custas Processuais Cancelamento Da Distribuição Honorários Sucumbenciais Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

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Parties

Município de Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Manejado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Da Cf) / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à distinção entre o caso concreto e precedente (art. 489, §1º e 1.022, II, CPC)
  2. 2 Efeito do não recolhimento das custas iniciais e aplicação do art. 290 do CPC
  3. 3 Se a extinção do processo com fundamento nos arts. 290 e 485, IV, do CPC implica condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem adequadamente aplicou o entendimento do STJ de que a extinção do processo sem resolução do mérito, fundada nos arts. 290 e 485, IV, do CPC/15, em razão do não recolhimento das custas iniciais, não enseja a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais; assim, não houve omissão ou violação dos dispositivos apontados e incide a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.