AREsp 2834784 - DECISAO

AREsp 2834784 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque o exame do pedido de gratuidade exigiria reanálise do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de Recurso Especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; assim, não se pode reformar o acórdão recorrido sem reexame de provas.

Parties
Agravante: CLODOALDO DIAS LIMA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Presunção De Insuficiência, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Presunção De Insuficiência Súmula 7/stj Reexame De Prova

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Parties

CLODOALDO DIAS LIMA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial
  3. 3 valoração de prova documental acerca da hipossuficiência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque o exame do pedido de gratuidade exigiria reanálise do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de Recurso Especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; assim, não se pode reformar o acórdão recorrido sem reexame de provas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se