AREsp 2858373 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não procedeu ao regular recolhimento do preparo no ato da interposição, renunciou à gratuidade sem efetuar o recolhimento em dobro exigido pelo art. 1.007, §4º do CPC, não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento e deixou de sanar as irregularidades após intimação, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ.

Parties: Recorrente: SUELY CARLA DE SOUZA FINATTI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 March 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Gratuidade De Justiça, Preparo, Procuração, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ

Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Preparo Procuração Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

SUELY CARLA DE SOUZA FINATTI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 interposição de Recurso Especial sem comprovante de pagamento por pedido de gratuidade
2 renúncia ao pedido de gratuidade e recolhimento simples das custas
3 obrigatoriedade do recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem
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