AREsp 2845463 - DECISAO

AREsp 2845463 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, por entender que as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, o que atrai a Súmula 284/STF; ademais, concluiu-se que o juízo de origem agiu conforme o CPC ao intimar para recolhimento de custas após revogação da gratuidade e extinguir o processo pela inércia, nos termos do art. 102 e art. 485, IV do CPC.

Parties
Recorrente: BREMA COMERCIO DE ROUPAS LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Extinção Do Processo, Admissibilidade Do Recurso Especial, Hipossuficiência
Direito Processual Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Custas Processuais Extinção Do Processo Admissibilidade Do Recurso Especial Hipossuficiência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BREMA COMERCIO DE ROUPAS LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento da gratuidade de justiça sem oportunizar produção de prova viola o art. 99, § 2º do CPC
  2. 2 Se a revogação da gratuidade impõe o recolhimento de custas e a inércia enseja extinção do processo conforme art. 102 do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF pela insuficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, por entender que as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, o que atrai a Súmula 284/STF; ademais, concluiu-se que o juízo de origem agiu conforme o CPC ao intimar para recolhimento de custas após revogação da gratuidade e extinguir o processo pela inércia, nos termos do art. 102 e art. 485, IV do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.