AREsp 2690637 - DECISAO

AREsp 2690637 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência após comprovação da tempestividade, mas, no mérito, manteve-se o indeferimento da gratuidade e a inadmissibilidade dos fundamentos recursais: não compete ao STJ analisar suposta ofensa constitucional nem discutir lei estadual via recurso especial; a pretensão de revisão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ; e houve deficiência das razões quanto ao dissídio, aplicando-se a Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo foi conhecido e negado provimento.

Parties
Autora: Andréa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Tempestividade Recursal, Preparo Recursal, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Tempestividade Recursal Preparo Recursal Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Andréa

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo interno
  2. 2 deferimento/indeferimento da gratuidade de justiça
  3. 3 admissibilidade do recurso especial quanto a violação de dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência após comprovação da tempestividade, mas, no mérito, manteve-se o indeferimento da gratuidade e a inadmissibilidade dos fundamentos recursais: não compete ao STJ analisar suposta ofensa constitucional nem discutir lei estadual via recurso especial; a pretensão de revisão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ; e houve deficiência das razões quanto ao dissídio, aplicando-se a Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo nos próprios autos e negar-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.