AREsp 2839431 - DECISAO

AREsp 2839431 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o recurso foi considerado deserto por ausência de recolhimento do preparo exigido pelo STJ (taxa federal instituída pela Lei n. 11.636/2007), não sendo possível postergar tal pagamento por ato local; a eventual concessão de gratuidade de justiça não retroage para cobrir custas anteriores; e a majoração de honorários recursais em 15% foi aplicada corretamente nos termos do CPC e do Enunciado Administrativo n. 7.

Parties
Embargante (massa Falida): BRASIL TRUSTEE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Honorários Sucumbenciais Recursais, Custas Judiciais, Preparo E Deserção, Majoração De Honorários, Insolvência Da Massa Falida
Direito Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Gratuidade De Justiça Honorários Sucumbenciais Recursais Custas Judiciais Preparo E Deserção Majoração De Honorários Insolvência Da Massa Falida

Case Brief

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Parties

BRASIL TRUSTEE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA

Embargante (massa Falida)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica em situação de insolvência
  2. 2 retroatividade da gratuidade de justiça para alcançar encargos processuais anteriores
  3. 3 deserção do recurso por ausência de preparo (custas)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o recurso foi considerado deserto por ausência de recolhimento do preparo exigido pelo STJ (taxa federal instituída pela Lei n. 11.636/2007), não sendo possível postergar tal pagamento por ato local; a eventual concessão de gratuidade de justiça não retroage para cobrir custas anteriores; e a majoração de honorários recursais em 15% foi aplicada corretamente nos termos do CPC e do Enunciado Administrativo n. 7.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)