AREsp 2834946 - DECISAO

AREsp 2834946 - DECISAO

A declaração de pobreza possui presunção relativa, mas foi suficientemente elidida por elementos constantes dos autos (documentos fiscais e cadastrais que indicam recebimento de benefícios previdenciários, aquisição de imóvel por financiamento, participação societária e propriedade de bens), demonstrando capacidade econômica para arcar com as custas, de modo que o indeferimento da gratuidade foi correto; além disso, eventual reexame dessa valoração fática é vedado em recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: HAMILTON PENTEADO SCUDELLER; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, com arrimo no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RI-STJ.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Custas Processuais, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Custas Processuais Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

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Parties

HAMILTON PENTEADO SCUDELLER

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 presunção juris tantum da declaração de pobreza
  3. 3 afastamento da presunção por elementos constantes nos autos

Ratio Decidendi

A declaração de pobreza possui presunção relativa, mas foi suficientemente elidida por elementos constantes dos autos (documentos fiscais e cadastrais que indicam recebimento de benefícios previdenciários, aquisição de imóvel por financiamento, participação societária e propriedade de bens), demonstrando capacidade econômica para arcar com as custas, de modo que o indeferimento da gratuidade foi correto; além disso, eventual reexame dessa valoração fática é vedado em recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, com arrimo no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RI-STJ.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.