AREsp 2626753 - DECISAO

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O Tribunal de origem verificou ausência de comprovação da necessidade da gratuidade e indícios de capacidade econômica do recorrente; para reverter tal conclusão seria necessário reexaminar prova e circunstâncias fáticas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: JEREMIAS PEREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Impugna Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Parcelamento De Custas
Processual Civil Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Parcelamento De Custas

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Parties

JEREMIAS PEREIRA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Impugna Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade de justiça e comprovação de hipossuficiência
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 análise de dissídio jurisprudencial prejudicada por Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem verificou ausência de comprovação da necessidade da gratuidade e indícios de capacidade econômica do recorrente; para reverter tal conclusão seria necessário reexaminar prova e circunstâncias fáticas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se