AREsp 2828311 - DECISAO

AREsp 2828311 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque parte das alegações (omissão e violação ao art. 489 e 1.022 do CPC) não foi objeto de embargos de declaração no acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento (incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 284/STF), e porque, quanto ao pedido de justiça gratuita, a agravante, pessoa jurídica em recuperação judicial, não demonstrou a hipossuficiência nos autos conforme exige a Súmula 481/STJ; modificar tal entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: BONASA ALIMENTOS LTDA EM - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Recuperação Judicial, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Empresarial Gratuidade De Justiça Recuperação Judicial Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BONASA ALIMENTOS LTDA EM - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 98, 99, §2º, 489, §1º, incisos III, IV e VI, e 1.022, inciso II, do CPC/2015
  2. 2 concessão de gratuidade à pessoa jurídica e necessidade de comprovação de hipossuficiência (Súmula 481/STJ)
  3. 3 prequestionamento e ausência de embargos de declaração (Súmulas 282, 356 e 284)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque parte das alegações (omissão e violação ao art. 489 e 1.022 do CPC) não foi objeto de embargos de declaração no acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento (incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 284/STF), e porque, quanto ao pedido de justiça gratuita, a agravante, pessoa jurídica em recuperação judicial, não demonstrou a hipossuficiência nos autos conforme exige a Súmula 481/STJ; modificar tal entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.