AREsp 2787167 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reformar a conclusão do tribunal de origem acerca da insuficiência documental e da hipossuficiência configuraria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7 do STJ, mantendo-se a revogação do benefício por ausência dos documentos exigidos.

Parties
Agravante: MARIA INES ALVES BALDI; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Comprovação Documental
Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Comprovação Documental

Case Brief

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Parties

MARIA INES ALVES BALDI

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 revogação do benefício da gratuidade de justiça
  2. 2 presunção relativa da veracidade da declaração de hipossuficiência
  3. 3 possibilidade de exigência de comprovação documental pelo magistrado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reformar a conclusão do tribunal de origem acerca da insuficiência documental e da hipossuficiência configuraria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7 do STJ, mantendo-se a revogação do benefício por ausência dos documentos exigidos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.