AREsp 2824467 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado: houve pedido de gratuidade e recolhimento simples quando, diante da renúncia e da ausência de preparo no ato, seria exigido recolhimento em dobro conforme art. 1.007, § 4º do CPC; a parte foi intimada e deixou o prazo transcorre in albis, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e resultando na deserção do recurso, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUC NO EST DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Gratuidade De Justiça Custas Processuais Preparo Deserção Honorários Advocatícios Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUC NO EST DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça e regularização do preparo
  2. 2 Efeitos da renúncia ao pedido de gratuidade quando há recolhimento das custas
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ por preparo irregular

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado: houve pedido de gratuidade e recolhimento simples quando, diante da renúncia e da ausência de preparo no ato, seria exigido recolhimento em dobro conforme art. 1.007, § 4º do CPC; a parte foi intimada e deixou o prazo transcorre in albis, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e resultando na deserção do recurso, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso por ausência de preparo regular, nos termos da Súmula n. 187 do STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...