AREsp 2856685 - DECISAO

AREsp 2856685 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o exame do pedido de gratuidade de justiça exigiria reanálise de fatos e provas, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso houve preclusão temporal quanto à juntada de documentos, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ANGELO JOSE CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Recurso Especial, Preclusão Temporal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Agravo Interno
Processo Civil Gratuidade De Justiça Recurso Especial Preclusão Temporal Súmula 7/stj Súmula 284/stf Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ANGELO JOSE CABRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade de justiça e comprovação de hipossuficiência
  2. 2 Preclusão temporal quanto à juntada de documentos
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial (art. 105, III, alínea 'a', CF/88)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o exame do pedido de gratuidade de justiça exigiria reanálise de fatos e provas, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso houve preclusão temporal quanto à juntada de documentos, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.