REsp 2196537 - DECISAO

REsp 2196537 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado nem oportunamente regularizado, e a parte não comprovou a condição de beneficiária da gratuidade, o que, cumulativamente, determina a aplicação da Súmula 187 do STJ e a deserção do Recurso Especial, não conhecendo-se do recurso; havendo fixação prévia de honorários, determino sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO IBAMA E DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE/ICMBIO ASIBAMA-RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção
Outcome
Não conheço do recurso por deserção
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal
Processo Civil Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Honorários Advocatícios Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO IBAMA E DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE/ICMBIO ASIBAMA-RN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo no STJ
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação
  3. 3 intimação para regularização não atendida e preclusão temporal

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado nem oportunamente regularizado, e a parte não comprovou a condição de beneficiária da gratuidade, o que, cumulativamente, determina a aplicação da Súmula 187 do STJ e a deserção do Recurso Especial, não conhecendo-se do recurso; havendo fixação prévia de honorários, determino sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial por deserção
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade