AREsp 2716855 - DECISAO

AREsp 2716855 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão no acórdão recorrido, e porque a revogação da gratuidade foi fundamentada em elementos de prova que demonstraram alteração da situação financeira da recorrente; a modificação do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: FERNANDA JUNQUEIRA VAZ GUIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Revogação Do Benefício, Hipossuficiência, Presunção Relativa (art.99 §3º Cpc), Súmula 7/stj
Processual Civil Gratuidade De Justiça Revogação Do Benefício Hipossuficiência Presunção Relativa (art.99 §3º Cpc) Súmula 7/stj

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Parties

FERNANDA JUNQUEIRA VAZ GUIDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/15)
  2. 2 possibilidade de revogação da gratuidade de justiça diante de prova de inexistência ou desaparecimento da hipossuficiência
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão no acórdão recorrido, e porque a revogação da gratuidade foi fundamentada em elementos de prova que demonstraram alteração da situação financeira da recorrente; a modificação do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.