AREsp 2841795 - DECISAO

AREsp 2841795 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte, intimada a recolher as custas após o indeferimento da gratuidade, não cumpriu a determinação prevista no art. 101, §2º do CPC, legitimando a aplicação da Súmula 187 do STJ e o reconhecimento da deserção; não se demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado.

Parties
Embargante: MIGUEL FERNANDO DE MATTOS MEDINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Deserção, Preparo Recursal, Embargos De Declaração, Súmula 187
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Deserção Preparo Recursal Embargos De Declaração Súmula 187

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MIGUEL FERNANDO DE MATTOS MEDINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à juntada posterior da guia de recolhimento do preparo
  2. 2 aplicabilidade do art. 101, §2º do CPC e da Súmula 187
  3. 3 distinção entre arts. 98/99 e art. 1.007 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte, intimada a recolher as custas após o indeferimento da gratuidade, não cumpriu a determinação prevista no art. 101, §2º do CPC, legitimando a aplicação da Súmula 187 do STJ e o reconhecimento da deserção; não se demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)